Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Rekon.AI (“Plataforma” ou “Serviço”), oferecida por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“Kinar”, “nós” ou “Rekon”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você (“Cliente” ou “Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: o CRM inteligente Rekon.AI, incluindo site, aplicações web, integrações e funcionalidades de inteligência artificial.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata o Serviço.
• Usuário / Atendente: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Lead: dados de potenciais clientes inseridos ou importados pelo Cliente na Plataforma.
• Agente de IA: recurso automatizado que conduz atendimentos e qualificações conforme parâmetros definidos pelo Cliente.

3. Descrição do serviço

O Rekon.AI é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão de relacionamento e vendas no mercado de consórcio. Entre suas funcionalidades estão: organização de funis de vendas, recuperação de leads, atendimento e qualificação por agentes de IA, integração com WhatsApp e relatórios de desempenho.

O Serviço é uma ferramenta de apoio à operação comercial. A Rekon não intermedeia, não administra consórcios e não garante resultados de venda, contemplação ou conversão, que dependem da atuação do próprio Cliente.

4. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por toda atividade realizada em sua conta e pela gestão dos acessos de seus Usuários.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou violação de segurança de que tenha conhecimento.
• O Serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil para contratar.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

• Os planos, valores, ciclos de cobrança e itens adicionais (atendentes e linhas de WhatsApp extras) são os vigentes na página de planos no momento da contratação.
• As assinaturas são recorrentes e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• O processamento de pagamentos é realizado por operadores terceiros; o não pagamento poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas fora do estabelecimento (ex.: pela internet) podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional de períodos em curso, salvo disposição legal em contrário.
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência razoável e não se aplicam ao ciclo já contratado.

6. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas do WhatsApp/Meta e demais canais integrados;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• Tratar dados pessoais de Leads sem base legal adequada, em violação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança e a integridade do Serviço;
• Copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou revender o Serviço sem autorização.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Tratamento de dados pessoais

No tratamento de dados de Leads inseridos na Plataforma, o Cliente atua como Controlador e a Rekon como Operadora, nos termos da LGPD. O Cliente é responsável por garantir base legal para o tratamento dos dados que insere e pelo atendimento aos titulares. O detalhamento está na Política de Privacidade e na página LGPD.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software, o código, o layout, os textos e demais elementos da Plataforma pertencem à Kinar ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, restrita à vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o Serviço pode sofrer interrupções programadas ou não programadas (manutenção, falhas de terceiros, força maior). Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na Central de ajuda.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Rekon não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base no uso da Plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas conforme a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação entre as partes. Qualquer parte pode encerrar a relação conforme aqui previsto. Em caso de rescisão, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo informado, após o qual eles poderão ser eliminados, observadas as obrigações legais de guarda.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, resguardadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato